Matérias em Tramitação

2020

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020 - "Declara extinto o mandato do Dr. João Ciro Marconi, do cargo de Prefeito Municipal de Jardinópolis, em razão de falecimento conforme especifica, e dá outras providências." - Poder Legislativo -  Sex, 10 de Janeiro de 2020 13:24 - APROVADO COM EMENDA EM 14.01.2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020 - "Altera excepcionalmente, o dia da sessão ordinária do primeiro decêndio do mês de fevereiro de 2020." - Poder Legislativo -  Ter, 14 de Janeiro de 2020 13:52 - APROVADO EM 22.01.2020

PROJETO DE LEI Nº 004/2020 - "Dispõe sobre suplementação de dotação na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qui, 16 de Janeiro de 2020 12:58 - APROVADO EM 22.01.2020

PROJETO DE LEI Nº 001/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019" - Poder Executivo - Qua, 05 de Fevereiro de 2020 11:20 - APROVADO EM 10.02.2020

PROJETO DE LEI Nº 002/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação de dotação na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 05 de Fevereiro de 2020 11:20 - APROVADO EM 10.02.2020

PROJETO DE LEI Nº 003/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo -  Qua, 05 de Fevereiro de 2020 11:20 - APROVADO EM 10.02.2020

PROJETO DE LEI Nº 005/2020"Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais na forma que especifica". - Poder Executivo - Qua, 05 de fevereiro de 2020 13:32 - APROVADO COM EMENDA EM 17.02.2020 

PROJETO DE LEI Nº 006/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº. 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qui, 13 de fevereiro de 2020 12:43- APROVADO EM 23.03.2020

PROJETO DE LEI Nº 007/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 novembro de 2019." - Poder Executivo - Qui, 13 de fevereiro de 2020 12:43 - APROVADO EM 27.02.2020

PROJETO DE LEI Nº 009/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação de dotação na lei orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019". - Poder Executivo - Sex, 14 de fevereiro de 2020 12:48 - APROVADO EM 20.02.2020 

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 001/2020 - "Acrescenta o parágrafo 5º no artigo 22º da Constituição Municipal de Jardinópolis." - Poder Legislativo - Sex, 28 de fevereiro de 2020 12:45 - APROVADO EM PRIMEIRO TURNO EM 02.03.2020 - APROVADO EM SEGUNDO TURNO EM 23.03.2020

PROJETO DE LEI Nº 010/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica" - Poder Executivo - Sex, 28 de fevereiro de 2020 13:13 - APROVADO EM 24.03.2020 

PROJETO DE LEI Nº 011/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentára nº. 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Sex, 28 de fevereiro de 2020 13:16 - APROVADO EM 24.03.2020 - PREJUDICADO PELO SUBSTITUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 011/2020 - SUBSTITUTIVO - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Sex, 06 de março de 2020 13:03 - APROVADO EM 24.03.2020 

PROJETO DE LEI Nº 012/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº. 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica". - Poder Executivo - Sex, 06 de março de 2020 13:03 - APROVADO EM 24.03.2020 

PROJETO DE LEI Nº 016/2020 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, por meio da bolsa eletrônica de compras - BEC, do portal de compras do governo federal - comprasnet, licitações-e, oferecida pelo Banco do Brasil, licitações Caixa, oferecida pela Caixa Econômica Federal ou, ainda, por qualquer plataforma oferecida e disponível por instituição oficial, inclusive sociedade de economia mista." - Poder Executivo - Sex, 06 de março de 2020 13:03 - APROVADO EM 08.04.2020 

PROJETO DE LEI Nº 017/2020 - "Torna obrigatório ao Poder Executivo Municipal dar conhecimento ao Legislativo Municipal, bem como ao Ministério Público do Estado e Ministério Público Federal, das licitações, parcerias e procedimentos análogos a serem realizados." - Poder Executivo - Sex, 06 de março de 2020 13:03 - APROVADO EM 06.04.2020

PROJETO DE LEI Nº 018/2020 - "Autoriza a adesão das organizações da sociedade civil - osc's sediadas no município de Jardinópolis e que mantenham parcerias com o poder público a aderirem às atas de registros de preços realizadas pela administração municipal, para a aquisição de bens e serviços comuns". - Poder Executivo - Sex, 06 de março de 2020 13:03  - APROVADO EM 06.04.2020

PROJETO DE LEI Nº 013/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação de dotação na lei orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica" - Poder Executivo - Qua, 11 de março de 2020 09:10 - APROVADO EM 24.03.2020

PROJETO DE LEI Nº 019/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial, bem como, suplementação de dotação na lei orçamentária Nº 4611, de 05 de novembro de 2019, que especifica." - Poder Executivo - Qua, 11 de março de 2020 09:10 - APROVADO EM 24.03.2020

PROJETO DE LEI Nº 014/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 11 de março de 2020 13:12 - APROVADO EM 24.03.2020

PROJETO DE LEI Nº 015/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 11 de março de 2020 13:12 - APROVADO EM 24.03.2020

PROJETO DE LEI Nº 020/2020 - "Autoriza o município de Jardinópolis a participar do consórcio intermunicipal Culturando e ratifica a assinatura do Prefeito Municipal no termo aditivo ao contrato de criação do consórcio, nos termos da lei federal Nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e decreto federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007." - Poder Executivo - Qua, 11 de março de 2020 13:12 - RESTITUÍDO EM 13.03.2020 - Ofício de Retirada Nº 076/2020 (PMJ) 

PROJETO DE LEI Nº 024/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 18 de março de 2020 11:00 - APROVADO EM 24.03.2020

PROJETO DE LEI Nº 025/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 18 de março de 2020 11:01 - RESTITUÍDO EM 18.03.2020 - Ofício de Retirada Nº 087/2020 (PMJ) 

PROJETO DE LEI Nº 026/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611 de 05 de novembro de 2019" - Poder Executivo - Qui, 19 de março de 2020 10:36 - APROVADO EM 24.03.2020 

PROJETO DE LEI Nº 023/2020 - "Institui programa de parcerias público-privadas - PPP no município de Jardinópolis-SP e dá outras providências" - Poder Executivo - Sex, 20 de março de 2020 11:24 - RESTITUÍDO EM 03.04.2020 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 110/2020 (PMJ)

PROJETO DE LEI Nº 021/2020 - "Concessão de subsídio financeiro provisório para famílias no município de Jardinópolis/SP e distrito de Jurucê." - Poder Executivo - Qui, 26 de março de 2020 09:08 - APROVADO EM 01.04.2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2020 - "Altera excepcionalmente o dia da sessão ordinária do segundo decêndio do mês de abril de 2020 e dando outras providências." - Poder Legislativo - Sex, 27 de março de 2020 10:50 - APROVADO EM 01.04.2020

PROJETO DE LEI Nº 022/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária 4611, de 05 de novembro de 2019, para concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios através do fundo municipal para os direitos da criança e do adolescente, que especifica." - Poder Executivo - Qua, 01 de abril de 2020 09:25 - APROVADO EM 06.04.2020 

PROJETO DE LEI Nº 027/2020 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial na lei orçamentária nº 4611, de 05 de novembro de 2019." - Poder Executivo - Qua, 01 de abril de 2020 09:27 - APROVADO EM 06.04.2020

2019

 

PROJETO DE LEI Nº 001/19 - Poder Executivo - Seg, 07 de Janeiro de 2019 09:04 - APROVADO EM 10.01.2019

PROJETO DE LEI Nº 002/19 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 07 de Janeiro de 2019 09:05  - PREJUDICADO PELO PROJETO SUBSTITUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 002/19 - Parte 2 - Poder Executivo - Ter, 26 de Fevereiro de 2019 11:28

PROJETO DE LEI Nº 001/19 - Poder Legislativo - Ter, 22 de Janeiro de 2019 12:04 - APROVADO EM 28.01.2019

PROJETO DE LEI Nº 003/19 - Poder Executivo - Ter, 29 de Janeiro de 2019 13:33 - PREJUDICADO PELO PROJETO SUBSTITUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 003/19 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Ter, 29 de Janeiro de 2019 13:34 - APROVADO EM 25.02.2019

PROJETO DE LEI Nº 004/19 - Poder Executivo - Ter, 29 de Janeiro de 2019 13:35 - APROVADO EM 04.02.2019

PROJETO DE LEI Nº 005/19 - Poder Executivo- Ter, 29 de Janeiro de 2019 13:36 - APROVADO EM 25.02.2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/19 - Poder Executivo - Qui, 31 de Janeiro de 2019 09:16 - APROVADO EM 04.02.2019

PROJETO DE LEI Nº 006/19 - Poder Executivo - Sex, 08 de Fevereiro de 2019 12:15 - APROVADO EM 25.02.2019

PROJETO DE LEI Nº 007/19 - Poder Executivo - Qui, 14 de Fevereiro de 2019 12:47 - APROVADO EM 06.03.2019

PROJETO DE LEI Nº 008/19 - Poder Executivo - Qui, 14 de Fevereiro de 2019 12:48 - APROVADO EM 06.03.2019

PROJETO DE LEI Nº 009/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Fevereiro de 2019 10:34 - APROVADO EM 25.02.2019

PROJETO DE LEI Nº 011/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Fevereiro de 2019 10:50 - APROVADO EM 25.02.2019

PROJETO DE LEI Nº 010/19 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 15 de Fevereiro de 2019 12:12 - APROVADO EM 25.02.2019

PROJETO DE LEI Nº 010/19 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 15 de Fevereiro de 2019 12:12

PROJETO DE LEI Nº 010/19 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 15 de Fevereiro de 2019 12:12

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/19 - Poder Legislativo - Ter, 26 de Fevereiro de 2019 11:22 - APROVADO EM 25.02.2019

PROJETO DE LEI Nº 012/19 - Poder Executivo - Qui, 07 de Março de 2019 09:05 - APROVADO EM 11.03.2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 1 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35 - APROVADO EM 11.03.2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 2 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 3 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 4 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 5 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 6 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 7 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 8 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 9 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 10 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 11 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 12 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19 - Parte 13 - Poder Legislativo - Seg, 11 de Março de 2019 11:35

PROJETO DE LEI Nº 013/19 - Poder Executivo - Seg, 11 de Março de 2019 11:38 - APROVADO EM 25.03.2019

PROJETO DE LEI Nº 002/19 - SUBSTITUTIVO - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 11 de Março de 2019 11:46 - APROVADO EM 11.03.2019

PROJETO DE LEI Nº 002/19 - SUBSTITUTIVO - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 11 de Março de 2019 11:46

PROJETO DE LEI Nº 014/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Março de 2019 10:47 - APROVADO EM 25.03.2019

PROJETO DE LEI Nº 015/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Março de 2019 10:48 - APROVADO EM 25.03.2019

PROJETO DE LEI Nº 016/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Março de 2019 10:49 - APROVADO EM 25.03.2019

PROJETO DE LEI Nº 017/19 - Poder Executivo - Sex, 15 de Março de 2019 10:50 - APROVADO EM 25.03.2019

PROJETO DE LEI Nº 018/19 - Poder Executivo - Seg, 18 de Março de 2019 10:43 - APROVADO EM 25.03.2019

PROJETO DE LEI Nº 019/19 - Poder Executivo - Qua, 20 de Março de 2019 13:27 - APROVADO EM 25.03.2019

PROJETO DE LEI Nº 020/19 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 12:20 - APROVADO EM 15.04.2019

PROJETO DE LEI Nº 020/19 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 12:20

PROJETO DE LEI Nº 021/19 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 13:11 - PREJUDICADO PELO PROJETO SUBSTITUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 021/19 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 13:11

PROJETO DE LEI Nº 021/19 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 13:11

PROJETO DE LEI Nº 021/19 - Parte 4 - Poder Executivo - Sex, 29 de Março de 2019 13:11

PROJETO DE LEI Nº 022/19 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 04 de Abril de 2019 09:06 - APROVADO EM 08.04.2019

PROJETO DE LEI Nº 022/19 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 04 de Abril de 2019 09:06

PROJETO DE LEI Nº 023/19 - Poder Executivo - Ter, 09 de Abril de 2019 09:28 - APROVADO EM 22.04.2019

PROJETO DE LEI Nº 021/19 - SUBSTITUTIVO - Parte 1 - Poder Executivo - Ter, 09 de Abril de 2019 11:13 - APROVADO EM 15.04.2019

PROJETO DE LEI Nº 021/19 - SUBSTITUTIVO - Parte 2 - Poder Executivo - Ter, 09 de Abril de 2019 11:13

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019 - Poder Legislativo - Ter, 09 de Abril de 2019 12:36 - APROVADO EM 08.04.2019

PROJETO DE LEI Nº 024/2019 - Poder Executivo - Qui, 11 de Abril de 2019 13:34 - APROVADO EM 22.04.2019

PROJETO DE LEI Nº 025/2019 - Poder Executivo - Qui, 11 de Abril de 2019 13:46 - APROVADO EM 22.04.2019

PROJETO DE LEI Nº 026/2019 - Parte 1 - Poder Executivo, Sex, 12 de Abril de 2019 10:17 - APROVADO EM 22.04.2019

PROJETO DE LEI Nº 026/2019 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 12 de Abril de 2019 10:17 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2019 - Poder Legislativo - Qua, 17 de Abril de 2019 11:17 - APROVADO EM 22.04.201

PROJETO DE LEI Nº 002/2019 - Poder Legislativo - Qua, 17 de Abril de 2019 11:17 - APROVADO EM 22.04.2019

PROJETO DE LEI Nº 027/2019 - Poder Executivo - Qua, 17 de Abril de 2019 13:04 - APROVADO EM 06.05.2019

PROJETO DE LEI Nº 028/2019 - Poder Executivo - Qua, 17 de Abril de 2019 13:044 - APROVADO EM 06.05.2019

PROJETO DE LEI Nº 029/2019 - Parte 1 - Poder Executivo - Ter, 23 de Abril de 2019 12:59 - APROVADO EM 13.05.2019

PROJETO DE LEI Nº 029/2019 - Parte 2 - Poder Executivo - Ter, 23 de Abril de 2019 12:59

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 002/2019 - Poder Legislativo - Qua, 24 de Abril de 2019 10:13 - APROVADO EM 06.05.2019

PROJETO DE LEI Nº 030/2019 - Poder Executivo - Qua, 24 de Abril de 2019 12:56 - PREJUDICADO PELO PROJETO SUBSTITUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 033/2019 - Poder Executivo - Ter, 30 de Abril de 2019 11:13 - APROVADO EM 13.05.2019

PROJETO DE LEI Nº 032/2019 - Poder Executivo - Sex, 03 de Maio de 2019 11:38 - APROVADO EM 13.05.2019

PROJETO DE LEI Nº 034/2019 - Poder Executivo - Qui, 09 de Maio de 2019 11:36 - REJEITADO EM 07.10.2019

PROJETO DE LEI Nº 035/2019 - Poder Executivo - Qui, 09 de Maio de 2019 12:17 - APROVADO EM 27.05.2019

PROJETO DE LEI Nº 037/2019 - Poder Executivo - Seg, 20 de Maio de 2019 09:54 - APROVADO EM 27.05.2019

PROJETO DE LEI Nº 036/2019 - Poder Executivo - Seg, 20 de Maio de 2019 09:54 - APROVADO EM 27.05.2019

PROJETO DE LEI Nº 038/2019 - Poder Executivo - Qua, 22 de Maio de 2019 12:41 - APROVADO EM 27.05.2019

PROJETO DE LEI Nº 039/2019 - Poder Executivo - Qua, 22 de Maio de 2019 12:42 - APROVADO EM 27.05.2019

PROJETO DE LEI Nº 030/2019 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Seg, 27 de Maio de 2019 11:21 - APROVADO EM 27.05.2019

PROJETO DE LEI Nº 040/2019 - Poder Executivo - Seg, 27 de Maio de 2019 11:21 - APROVADO EM 12.08.2019

PROJETO DE LEI Nº 041/2019 - Poder Executivo - Seg, 27 de Maio de 2019 11:21 - APROVADO EM 03.06.2019

PROJETO DE LEI Nº 042/2019 - Poder Executivo - Seg, 27 de Maio de 2019 11:21 - APROVADO EM 03.06.2019

PROJETO DE LEI Nº 031/2019 - Poder Executivo - Ter, 28 de Maio de 2019 08:59 - APROVADO COM EMENDAS EM 17.06.2019

PROJETO DE LEI Nº 043/2019 - Poder Executivo - Qui, 06 de Junho de 2019 13:18 - APROVADO EM 24.06.2019

PROJETO DE LEI Nº 044/2019 - Poder Executivo - Qui, 06 de Junho de 2019 13:23 - APROVADO EM 24.06.2019

PROJETO DE LEI Nº 045/2019 - Poder Executivo - Qui, 13 de Junho de 2019 13:09 - APROVADO EM 24.06.2019

PROJETO DE LEI Nº 046/2019 - Poder Executivo - Qua, 19 de Junho de 2019 11:04 - APROVADO EM 07.08.2019

PROJETO DE LEI Nº 047/2019 - Poder Executivo - Sex, 28 de Junho de 2019 10:07 - APROVADO EM 07.08.2019

PROJETO DE LEI Nº 048/2019 - Poder Executivo - Seg, 22 de Julho de 2019 10:08 - APROVADO COM EMENDAS EM 23.07.2019

PROJETO DE LEI Nº 049/2019 - Poder Executivo - Seg, 22 de Julho de 2019 10:08 - APROVADO EM 23.07.2019

PROJETO DE LEI Nº 052/2019 - Poder Executivo - Seg, 22 de Julho de 2019 10:08 - APROVADO EM 23.07.2019

PROJETO DE LEI Nº 050/2019 - Poder Executivo - Sex, 02 de Agosto de 2019 13:28 - APROVADO EM 12.08.2019

PROJETO DE LEI Nº 051/2019 - Poder Executivo - Sex, 02 de Agosto de 2019 13:28 - APROVADO EM 12.08.2019

PROJETO DE LEI Nº 053/2019 - Poder Executivo - Sex, 02 de Agosto de 2019 13:28 - APROVADO EM 12.08.2019

PROJETO DE LEI Nº 054/2019 - Poder Executivo - Sex, 02 de Agosto de 2019 13:28 - APROVADO EM 12.08.2019

PROJETO DE LEI Nº 055/2019 - Poder Executivo - Sex, 02 de Agosto de 2019 13:28 - APROVADO EM 12.08.2019

PROJETO DE LEI Nº 056/2019 - Poder Executivo - Qui, 15 de Agosto de 2019 10:31 - RESTITUÍDO EM 27.08.2019 EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 219/2019 (PMJ)

PROJETO DE LEI Nº 058/2019 - Poder Executivo - Qui, 22 de Agosto de 2019 10:42 - APROVADO EM 02.09.2019

REPRESENTAÇÃO EM FACE AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, DR. JOÃO CIRO MARCONI, POR ILÍCITOS CIVIS E CRIMES COMETIDOS - Sex, 23 de Agosto de 2019 11:31 - REJEITADA EM 26.08.2019

PROJETO DE LEI Nº 062/2019 - Poder Executivo - Qua, 28 de Agosto de 2019 09:16 - APROVADO EM 16.09.2019

PROJETO DE LEI Nº 063/2019 - Poder Executivo - Qua, 28 de Agosto de 2019 09:16 - APROVADO EM 16.09.2019

PROJETO DE LEI Nº 064/2019 - Poder Executivo - Qua, 28 de Agosto de 2019 09:16 - APROVADO EM 16.09.2019

PROJETO DE LEI Nº 065/2019 - Poder Executivo - Sex, 30 de Agosto de 2019 13:44 - APROVADO EM 16.09.2019

PROJETO DE LEI Nº 066/2019 - Poder Executivo - Sex, 30 de Agosto de 2019 13:44 - APROVADO EM 16.09.2019

PROJETO DE LEI Nº 067/2019 - Poder Executivo - Sex, 30 de Agosto de 2019 13:44 - APROVADO EM 16.09.2019

PROJETO DE LEI Nº 056/2019 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Ter, 03 de Setembro de 2019 10:12 - RESTITUÍDO EM 06.09.2019 EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 231/2019 (PMJ) 

PROJETO DE LEI Nº 057/2019 - Poder Executivo - Ter, 03 de Setembro de 2019 10:12 - REJEITADO EM 07.10.2019

PROJETO DE LEI Nº 071/2019 - Poder Executivo - Sex, 06 de Setembro de 2019 13:31 - REJEITADO EM 23.09.2019

PROJETO DE LEI Nº 072/2019 - Poder Executivo - Sex, 06 de Setembro de 2019 13:31 - REJEITADO EM 07.10.2019

PROJETO DE LEI Nº 068/2019 - Poder Executivo - Ter, 10 de Setembro de 2019 09:52 - RESTITUÍDO EM 02.10.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA N° 257/2019

PROJETO DE LEI Nº 070/2019 - Poder Executivo - Ter, 10 de Setembro de 2019 09:52 - REJEITADO EM 07.10.2019

PROJETO DE LEI Nº 073/2019 - Poder Executivo - Qua, 11 de Setembro de 2019 13:12 - APROVADO EM 23.09.2019

PROJETO DE LEI Nº 074/2019 - Poder Executivo - Qua, 11 de Setembro de 2019 13:12 - APROVADO EM 23.09.2019

PROJETO DE LEI Nº 075/2019 - Poder Executivo - Qua, 11 de Setembro de 2019 13:12 - APROVADO EM 18.09.2019

PROJETO DE LEI Nº 077/2019 - Poder Executivo - Qua, 11 de Setembro de 2019 13:12 - APROVADO EM 23.09.2019

PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ASSUNTOS RELEVANTES - Seg, 16 de Setembro de 2019 10:10 - APROVADO EM 16.09.2019 

PROJETO DE LEI Nº 078/2019 - Poder Executivo - Qui, 19 de Setembro de 2019 12:54 - APROVADO EM 07.10.2019

PROJETO DE LEI Nº 068/2019 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Qui, 19 de Setembro de 2019 12:54 - RESTITUÍDO EM 02.10.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA N° 257/2019

PROJETO DE LEI Nº 079/2019 - Poder Executivo - Qua, 25 de Setembro de 2019 09:07 - APROVADO COM EMENDA EM 30.09.2019

PROJETO DE LEI Nº 080/2019 - Poder Executivo - Qua, 25 de Setembro de 2019 09:07 - APROVADO EM 30.09.2019

PROJETO DE LEI Nº 076/2019 - Poder Executivo - Seg, 30 de Setembro de 2019 09:35 - RESTITUÍDO EM 09.10.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 261/2019

PROJETO DE LEI Nº 059/2019 - Poder Executivo - Ter, 01 de Outubro de 2019 10:34 - APROVADO EM 04.11.2019

PROJETO DE LEI Nº 060/2019 - Poder Executivo - Ter, 01 de Outubro de 2019 10:47 - APROVADO EM 04.11.2019

PROJETO DE LEI Nº 061/2019 - Poder Executivo - Qua, 02 de Outubro de 2019 10:14 - APROVADO EM 04.11.2019

PROJETO DE LEI Nº 082/2019 - Poder Executivo - Sex, 18 de Outubro de 2019 13:41 - APROVADO EM 24.10.2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2019 - Poder Legislativo - Qui, 24 de Outubro de 2019 10:59 - APROVADO EM 04.11.2019

PROJETO DE LEI Nº 081/2019 - Poder Executivo - Ter, 29 de Outubro de 2019 11:22 - APROVADO EM 11.11.2019

PROJETO DE LEI Nº 083/2019 - Poder Executivo - Ter, 29 de Outubro de 2019 11:22 - RESTITUÍDO EM 04.11.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 278/2019

PROJETO DE LEI Nº 084/2019 - Poder Executivo - Qua, 30 de Outubro de 2019 10:59 - APROVADA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO EM 04.11.2019 - APROVADO EM 11.11.2019

PROJETO DE LEI Nº 085/2019 - Poder Executivo - Sex, 01 de Novembro de 2019 09:19 - APROVADA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO EM 04.11.2019 - APROVADO EM 11.11.2019 COM EMENDA 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019 - Poder Legislativo - Sex, 01 de Novembro de 2019 13:09 - APROVADO EM 11.11.2019

PROJETO DE LEI Nº 086/2019 - Poder Executivo - Seg, 04 de Novembro de 2019 09:32 - APROVADA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO EM 04.11.2019 - APROVADO EM 02.12.2019 COM EMENDA 

PROJETO DE LEI Nº 087/2019 - Poder Executivo - Seg, 04 de Novembro de 2019 09:32 - RESTITUÍDO EM 07.11.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 292/2019

PROJETO DE LEI Nº 089/2019 - Poder Executivo - Ter, 05 de Novembro de 2019 12:29 - APROVADO EM 11.11.2019 

PROJETO DE LEI Nº 088/2019 - Poder Executivo - Qua, 06 de Novembro de 2019 09:50 - APROVADA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO EM 11.11.2019 - APROVADO EM 25.11.2019

PROJETO DE LEI Nº 090/2019 - Poder Executivo - Qua, 06 de Novembro de 2019 09:50 - APROVADO EM 11.11.2019 COM EMENDA

PROJETO DE LEI Nº 091/2019 - Poder Executivo - Qua, 06 de Novembro de 2019 13:29 - APROVADO EM 25.11.2019

PROJETO DE LEI Nº 092/2019 - Poder Executivo - Seg, 11 de Novembro de 2019 13:37 - APROVADO EM 20.11.2019

PROJETO DE LEI Nº 093/2019 - Poder Executivo - Seg, 11 de Novembro de 2019 13:37 - APROVADO EM 20.11.2019

PROJETO DE LEI Nº 094/2019 - Poder Executivo - Seg, 11 de Novembro de 2019 13:37 - APROVADO EM 20.11.2019

PROJETO DE LEI Nº 095/2019 - Poder Executivo - Seg, 11 de Novembro de 2019 13:37 - APROVADO EM 20.11.2019 COM EMENDA

PROJETO DE LEI Nº 096/2019 - Poder Executivo - Ter, 12 de Novembro de 2019 13:39 - APROVADO EM 02.12.2019

PROJETO DE LEI Nº 097/2019 - Poder Executivo - Qua, 13 de Novembro de 2019 13:38 - APROVADO EM 20.11.2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2019 - Poder Legislativo - Qui, 14 de Novembro de 2019 11:31 - APROVADO EM 25.11.2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2019 - Poder Legislativo - Qui, 14 de Novembro de 2019 11:31 - APROVADO EM 25.11.2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019 - Poder Executivo - Qua, 20 de Novembro de 2019 10:24 - RESTITUÍDO EM 26.11.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 308/2019 

PROJETO DE LEI Nº 098/2019 - Poder Executivo - Qui, 28 de Novembro de 2019 12:16 - APROVADO EM 06.12.2019

PROJETO DE LEI Nº 099/2019 - Poder Executivo - Qua, 04 de Dezembro de 2019 09:24 - RESTITUÍDO EM 12.12.2019 - OFÍCIO DE RETIRADA Nº 321/2019

PROJETO DE LEI Nº 100/2019 - Poder Executivo - Sex, 06 de Dezembro de 2019 12:45 - APROVADO EM 12.12.2019

PROJETO DE LEI Nº 101/2019 - Poder Executivo - Sex, 06 de Dezembro de 2019 12:45 - APROVADO EM 12.12.2019

PROJETO DE LEI Nº 102/2019 - Poder Executivo - Seg, 09 de Dezembro de 2019 09:46 - APROVADO EM 12.12.2019

PROJETO DE LEI Nº 003/2019 - Poder Legislativo - Seg, 09 de Dezembro de 2019 09:46 - APROVADO EM 12.12.2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 - Poder Executivo - Sex, 20 de Dezembro de 2019 10:45 - APROVADO EM 30.12.2019 COM EMENDA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2019 - Poder Legislativo - Seg, 30 de Dezembro de 2019 13:55 - APROVADO EM 07.01.2020

 

 

2018

 

PROJETO DE LEI Nº 045/17 - Poder Executivo - Qui, 23 de Novembro de 2017 13:49 - REJEITADO EM 14.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 047/17 - Poder Executivo - Sex, 24 de Novembro de 2017 09:22 - RESTITUÍDO EM 27.08.2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/17 - Poder Executivo - Sex, 24 de Novembro de 2017 09:25 - RESTITUÍDO EM 27.08.2019

PROJETO DE LEI Nº 050/17 - Poder Executivo - Seg, 27 de Novembro de 2017 08:20

PROJETO DE LEI Nº 052/17 - Poder Executivo - Seg, 27 de Novembro de 2017 08:21

PROJETO DE LEI Nº 043/17 - Poder Executivo - Seg, 04 de Dezembro de 2017 08:49 - APROVADO EM 05.02.2018

PROJETO DE LEI Nº 001/18 - Poder Executivo - Qui, 25 de Janeiro de 2018 09:14 - APROVADO EM 31.01.2018

PROJETO DE LEI Nº 002/18 - Poder Executivo - Qui, 25 de Janeiro de 2018 09:15 - APROVADO COM EMENDA EM 31.01.2018

PROJETO DE LEI Nº 001/18 - Poder Legislativo - Sex, 26 de Janeiro de 2018 12:55 - APROVADO EM 31.01.2018

PROJETO DE LEI Nº 003/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Fevereiro de 2018 11:28 - APROVADO EM 26.02.2018

PROJETO DE LEI Nº 004/18 - Poder Executivo - Seg, 26 de Fevereiro de 2018 10:35 - APROVADO EM 12.03.2018

PROJETO DE LEI Nº 005/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Ter, 06 de Março de 2018 11:41 - APROVADO EM 12.03.2018

PROJETO DE LEI Nº 005/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Ter, 06 de Março de 2018 11:41

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/18 - Poder Legislativo - Ter, 13 de Março de 2018 13:22 - APROVADO EM 12.03.2018

PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26  - APROVADO EM 02.04.2018

PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26

PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26

PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26

PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26

PROJETO DE LEI Nº 007/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:29  - APROVADO EM 23.04.2018

PROJETO DE LEI Nº 008/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:30  - APROVADO EM 02.04.2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:31  - APROVADO EM 02.04.2018

PROJETO DE LEI Nº 009/18 - Poder Executivo - Seg, 02 de Abril de 2018 12:23 - REJEITADO EM 14.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 011/18 - Poder Executivo - Qui, 05 de Abril de 2018 11:00 - RESTITUÍDO EM 04.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 010/18 - Poder Executivo - Qui, 12 de Abril de 2018 10:57  - APROVADO EM 23.04.2018

PROJETO DE LEI Nº 012/18 - Poder Executivo - Qui, 12 de Abril de 2018 10:58  - APROVADO EM 23.04.2018

PROJETO DE LEI Nº 014/18 - Poder Executivo - Qui, 12 de Abril de 2018 11:00  - APROVADO EM 04.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 015/18 - Poder Executivo - Qui, 12 de Abril de 2018 11:01 - PREJUDICADO PELO SUBSTITUTIVO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 013/18 - Poder Executivo - Seg, 16 de Abril de 2018 09:33  - APROVADO EM 23.04.2018

PROJETO DE LEI Nº 016/18 - Poder Executivo - Seg, 16 de Abril de 2018 09:34  - APROVADO EM 04.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 018/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 04 de Maio de 2018 09:44 - APROVADO EM 14.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 018/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 04 de Maio de 2018 09:44

PROJETO DE LEI Nº 020/18 - Poder Executivo - Sex, 04 de Maio de 2018 09:45 - APROVADO EM 14.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 021/18 - Poder Executivo - Sex, 04 de Maio de 2018 09:46 - APROVADO EM 14.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55 - APROVADO EM 14.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55

PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55

PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55

PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55

PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 6 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55

PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 7 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 - APROVADO EM 15.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 6 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 7 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 8 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 9 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 10 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 11 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 023/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:46 - APROVADO EM 21.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 023/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:46

PROJETO DE LEI Nº 024/18 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:47 - APROVADO EM 21.05.2018

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/18 - Poder Legislativo - Ter, 22 de Maio de 2018 10:51  - APROVADO EM 04.06.2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/18 - Poder Legislativo - Seg, 28 de Maio de 2018 11:55 - APROVADO EM 15.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 025/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 - APROVADO EM 11.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 025/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03

PROJETO DE LEI Nº 026/18 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 - APROVADO EM 06.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 027/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 - APROVADO EM 11.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 027/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03

PROJETO DE LEI Nº 027/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03

PROJETO DE LEI Nº 029/18 - Poder Executivo - Qua, 30 de Maio de 2018 12:35 - APROVADO EM 06.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 028/18 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:21 - APROVADO EM 11.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 - APROVADO EM 25.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 6 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 7 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 8 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 9 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 10 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 030/18 - Poder Executivo - Qua, 06 de Junho de 2018 09:56 - APROVADO EM 11.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 033/18 - Poder Executivo - Seg, 11 de Junho de 2018 10:27 - PREJUDICADO PELO SUBSTITUTIVO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 033/18 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Ter, 19 de Junho de 2018 13:04 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 031/18 - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 12:20 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 032/18 - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 12:21 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 034/18 - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 12:22 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 015/18 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 13:10 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/18 - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 13:31 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 036/18 - Poder Executivo - Seg, 25 de Junho de 2018 09:16 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 037/18 - Poder Executivo - Seg, 25 de Junho de 2018 09:17 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 038/18 - Poder Executivo - Seg, 25 de Junho de 2018 09:18 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 039/18 - Poder Executivo - Seg, 25 de Junho de 2018 09:19 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 040/18 - Poder Executivo - Qui, 28 de Junho de 2018 12:55 - APROVADO EM 18.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 041/18 - Poder Executivo - Seg, 02 de Julho de 2018 09:51 - APROVADO EM 06.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 035/18 - Poder Executivo - Sex, 06 de Julho de 2018 08:51

PROJETO DE LEI Nº 042/18 - Poder Executivo - Sex, 13 de Julho de 2018 16:00- APROVADO EM 18.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 043/18 - Poder Executivo - Sex, 13 de Julho de 2018 16:01- APROVADO EM 18.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 044/18 - Poder Executivo - Qui, 19 de Julho de 2018 11:05 - APROVADO EM 13.08.2018

PROJETO DE LEI Nº 045/18 - Poder Executivo - Qui, 26 de Julho de 2018 12:47 - APROVADO EM 13.08.2018

PROJETO DE LEI Nº 046/18 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:03 - APROVADO EM 13.08.2018

PROJETO DE LEI Nº 047/18 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:04 - APROVADO EM 13.08.2018

PROJETO DE LEI Nº 048/18 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:05 - APROVADO EM 13.08.2018

PROJETO DE LEI Nº 049/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:06 - APROVADO EM 13.08.2018

PROJETO DE LEI Nº 049/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:06

PROJETO DE LEI Nº 050/18 - Poder Executivo - Seg, 13 de Agosto de 2018 09:09 - APROVADO EM 27.08.2018

PROJETO DE LEI Nº 052/18 - Poder Executivo - Sex, 24 de Agosto de 2018 08:56 - APROVADO EM 03.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 054/18 - Poder Executivo - Seg, 27 de Agosto de 2018 09:08 - APROVADO EM 03.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 055/18 - Poder Executivo - Seg, 27 de Agosto de 2018 09:09 - APROVADO EM 03.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 051/18 - Poder Executivo - Ter, 28 de Agosto de 2018 09:06 - APROVADO EM 03.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 053/18 - Poder Executivo - Ter, 28 de Agosto de 2018 09:07 - APROVADO EM 17.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 059/18 - Poder Executivo - Ter, 04 de Setembro de 2018 10:04 - APROVADO EM 17.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 060/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Setembro de 2018 08:56 - APROVADO EM 24.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 061/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Setembro de 2018 08:57 - APROVADO EM 17.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 062/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Setembro de 2018 08:58 - APROVADO EM 17.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 063/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Setembro de 2018 08:59 - APROVADO EM 24.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 - APROVADO EM 05.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 6 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 7 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 8 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 9 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47

PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55 - APROVADO EM 05.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55

PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55

PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55

PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55

PROJETO DE LEI Nº 058/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:58 - APROVADO EM 05.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 058/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:58

PROJETO DE LEI Nº 058/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:58

PROJETO DE LEI Nº 064/18 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 11:02 - APROVADO EM 04.10.2018

PROJETO DE LEI Nº 065/18 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 11:03 - APROVADO EM 04.10.2018

PROJETO DE LEI Nº 066/18 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 11:04 - APROVADO EM 04.10.2018

PROJETO DE LEI Nº 068/18 - Poder Executivo - Ter, 02 de Outubro de 2018 10:23 - RESTITUÍDO EM 09.10.2018

PROJETO DE LEI Nº 067/18 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:37 - APROVADO EM 22.10.2018

PROJETO DE LEI Nº 069/18 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:38 - APROVADO EM 22.10.2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/18 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:39 - - RESTITUÍDO EM 01.11.2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:42 - RESTITUÍDO EM 27.08.2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:42

PROJETO DE LEI Nº 070/18 - Poder Executivo - Seg, 15 de Outubro de 2018 08:57 - APROVADO EM 22.10.2018

PROJETO DE LEI Nº 071/18 - Poder Executivo - Seg, 15 de Outubro de 2018 08:58 - APROVADO EM 22.10.2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/18 - Poder Legislativo - Seg, 15 de Outubro de 2018 13:05 - APROVADO EM 22.10.2018

PROJETO DE LEI Nº 072/18 - Poder Executivo - Qui, 18 de Outubro de 2018 13:37 - APROVADO EM 24.10.2018

PROJETO DE LEI Nº 073/18 - Poder Executivo - Seg, 22 de Outubro de 2018 09:01 - APROVADO EM 05.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 074/18 - Poder Executivo - Qui, 25 de Outubro de 2018 10:35 - RESTITUÍDO EM 12.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 075/18 - Poder Executivo - Qui, 01 de Novembro de 2018 10:31 - APROVADO EM 12.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 076/18 - Poder Executivo - Seg, 05 de Novembro de 2018 08:29 - APROVADO EM 09.11.2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/18 - Poder Legislativo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:04 - APROVADO EM 12.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45 - APROVADO EM 12.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45

PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45

PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45

PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/18 SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 13:33 - APROVADO EM 12.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 078/18 - Poder Executivo - Qui, 08 de Novembro de 2018 12:15 - APROVADO EM 13.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 079/18 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:12  - APROVADO EM 19.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 080/18 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:13 - APROVADO EM 19.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 081/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:14 - APROVADO EM 19.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 081/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:14

PROJETO DE LEI Nº 081/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:14

PROJETO DE LEI Nº 081/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:14

PROJETO DE LEI Nº 082/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Novembro de 2018 09:23 - APROVADO EM 03.12.2018

PROJETO DE LEI Nº 003/18 - Poder Legislativo - Sex, 23 de Novembro de 2018 09:37 - APROVADO EM 03.12.2018

PROJETO DE LEI Nº 002/18 - Poder Legislativo - Ter, 27 de Novembro de 2018 09:05 - APROVADO EM 03.12.2018

PROJETO DE LEI Nº 083/18 - Poder Executivo - Ter, 27 de Novembro de 2018 10:41

PROJETO DE LEI Nº 084/18 - Poder Executivo - Ter, 27 de Novembro de 2018 10:42 - APROVADO EM 03.12.2018

PROJETO DE LEI Nº 085/18 - Poder Executivo - Ter, 27 de Novembro de 2018 10:43 - APROVADO EM 06.12.2018

PROJETO DE LEI Nº 086/18 - Poder Executivo - Ter, 27 de Novembro de 2018 13:31 - APROVADO EM 03.12.2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Dezembro de 2018 09:18 - APROVADO EM 17.12.2018

Última modificação em Quarta, 08 Abril 2020 11:44